REsp 1934585 - DECISAO

REsp 1934585 - DECISAO

Concluiu-se que, quando a majoração da pena na terceira fase por causas previstas no art. 157, §2º (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não é acompanhada de fundamentação concreta, deve aplicar-se a fração mínima de 1/3; por isso, a pena do recorrente foi redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Causas De Aumento Súmula 443/stj

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Parties

LUIZ EDUARDO FERREIRA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  2. 2 aplicação das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal
  3. 3 quantificação da fração de aumento (3/8 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a majoração da pena na terceira fase por causas previstas no art. 157, §2º (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não é acompanhada de fundamentação concreta, deve aplicar-se a fração mínima de 1/3; por isso, a pena do recorrente foi redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a fração mínima de 1/3 referente às causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.