HC 668420 - DECISAO

HC 668420 - DECISAO

Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento da liminar; o pedido implica reexame da dosimetria e das circunstâncias que elevaram a pena, exigindo instrução e apreciação mais aprofundada no julgamento de mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Aumento De 1/6, Regime Prisional, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Aumento De 1/6 Regime Prisional Pedido De Liminar

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Parties

JEAN CARLOS NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus mediante juízo de cognição sumária
  2. 2 legalidade do aumento de 1/6 na pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 reavaliação da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento da liminar; o pedido implica reexame da dosimetria e das circunstâncias que elevaram a pena, exigindo instrução e apreciação mais aprofundada no julgamento de mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e solicitadas informações ao tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.