REsp 1931709 - DECISAO

REsp 1931709 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF no RE 593.818 (Repercussão Geral), o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes; assim, o STJ reconheceu os maus antecedentes decorrentes de condenações transitadas em julgado cuja pena foi extinta há mais de cinco anos e redimensionou a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações transitadas em julgado com extinção da pena há mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF no RE 593.818 (Repercussão Geral), o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes; assim, o STJ reconheceu os maus antecedentes decorrentes de condenações transitadas em julgado cuja pena foi extinta há mais de cinco anos e redimensionou a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecimento dos maus antecedentes
  • Redimensionamento da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão