HC 649807 - ACORDAO

HC 649807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas condenações transitadas em julgado usadas como maus antecedentes e para reincidência) e justificou a exasperação da pena-base; o valor subtraído (R$ 500,00) não foi restituído, o que justificou a valoração negativa das consequências do delito; e a Corte Superior não poderia examinar matérias relativas à segunda e terceira fases da dosimetria que não foram decididas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WILSON CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Delito, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Delito Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILSON CAMPOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e para fins de reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas condenações transitadas em julgado usadas como maus antecedentes e para reincidência) e justificou a exasperação da pena-base; o valor subtraído (R$ 500,00) não foi restituído, o que justificou a valoração negativa das consequências do delito; e a Corte Superior não poderia examinar matérias relativas à segunda e terceira fases da dosimetria que não foram decididas pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos