AREsp 1787309 - DECISAO

AREsp 1787309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado se assentam em valoração probatória sobre a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias do crime, indícios de dedicação à atividade criminosa, hipótese que exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte admite a utilização da elevada quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento para afastar a minorante e para justificar regime mais gravoso.

Parties
Agravante: EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EZEQUIEL GOIS SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em condenados por tráfico de drogas (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial ou habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado se assentam em valoração probatória sobre a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias do crime, indícios de dedicação à atividade criminosa, hipótese que exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte admite a utilização da elevada quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento para afastar a minorante e para justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.