REsp 1919715 - DECISAO

REsp 1919715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser valorizadas como maus antecedentes e o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente nos elementos previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; portanto não houve violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Nilson Avelino Santos; Apelante: Adriano Nunes dos Santos; Manifestante/amicus?: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp)

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Parties

Nilson Avelino Santos

Recorrente

Adriano Nunes dos Santos

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus?

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes após o transcurso do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser valorizadas como maus antecedentes e o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente nos elementos previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; portanto não houve violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se acórdão que reduziu a pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, e manteve o regime fechado.