HC 668937 - DECISAO

HC 668937 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse o meio adequado, verificando-se que a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas circunstâncias concretas do caso (inserção em organização criminosa numerosa e funções desempenhadas), não houve ilegalidade na dosimetria; não sendo possível aferir nos autos o tempo de prisão cautelar já cumprido, impossível aplicar detração neste momento; porém, considerando-se a pena de 3 anos e 6 meses e a condição de primária da paciente, e ainda existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial correto é o semiaberto, razão pela qual o relator concedeu a ordem ex officio para fixá-lo.

Parties
Paciente/impetrada: PIETRA TRINDADE CRISPIM; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PIETRA TRINDADE CRISPIM

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por ser integrante de organização criminosa
  2. 2 incidência e alcance da detração para fins de estabelecimento do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse o meio adequado, verificando-se que a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas circunstâncias concretas do caso (inserção em organização criminosa numerosa e funções desempenhadas), não houve ilegalidade na dosimetria; não sendo possível aferir nos autos o tempo de prisão cautelar já cumprido, impossível aplicar detração neste momento; porém, considerando-se a pena de 3 anos e 6 meses e a condição de primária da paciente, e ainda existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial correto é o semiaberto, razão pela qual o relator concedeu a ordem ex officio para fixá-lo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto para PIETRA TRINDADE CRISPIM
  • Manter os demais termos da condenação