AREsp 1738933 - DECISAO

AREsp 1738933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, CP), é admissível utilizar a qualificadora do concurso de agentes para exasperar a pena-base; a elevação de 1/3 foi devidamente fundamentada e está no âmbito da discricionariedade judicial; o regime fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável; e não se verificou flagrante violação legal ou constitucional que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp), Concurso De Agentes, Classificação Como Crime Hediondo (lei 8.072/90), Princípio Da Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp) Concurso De Agentes Classificação Como Crime Hediondo (lei 8.072/90) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A utilização de qualificadora para agravar a pena-base (concurso de pessoas)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Adequação da aplicação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, CP), é admissível utilizar a qualificadora do concurso de agentes para exasperar a pena-base; a elevação de 1/3 foi devidamente fundamentada e está no âmbito da discricionariedade judicial; o regime fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável; e não se verificou flagrante violação legal ou constitucional que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial