HC 646148 - DECISAO

HC 646148 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tese 150), não há constrangimento ilegal: os maus antecedentes de André podem ser considerados apesar do quinquídio, a majorante do repouso noturno é compatível com furto qualificado, a redução de 1/3 pela tentativa foi justificada pelo iter percorrido, não se verificou participação de menor importância e, assim, a dosimetria e a fixação do regime e da substituição de pena foram corretas.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA MACEDO; Paciente: BRUNO MODESTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e denegado
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Repouso Noturno, Tentativa, Participação De Menor Importância, Substituição De Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Repouso Noturno Tentativa Participação De Menor Importância Substituição De Pena +1 more

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Parties

ANDRE SILVA MACEDO

Paciente

BRUNO MODESTO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes ultrapassando o quinquídio depurador
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno com furto qualificado
  3. 3 quantificação da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tese 150), não há constrangimento ilegal: os maus antecedentes de André podem ser considerados apesar do quinquídio, a majorante do repouso noturno é compatível com furto qualificado, a redução de 1/3 pela tentativa foi justificada pelo iter percorrido, não se verificou participação de menor importância e, assim, a dosimetria e a fixação do regime e da substituição de pena foram corretas.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e denegado

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o