REsp 1858420 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo nas hipóteses do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito do redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravante: Defesa; Sentenciado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadoras, Agravantes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Dosimetria Qualificadoras Agravantes Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Agravante

Réu

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo recurso especial em hipóteses excepcionais
  3. 3 Distinção entre qualificadora e agravante e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo nas hipóteses do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito do redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.