HC 650806 - ACORDAO

HC 650806 - ACORDAO

A Corte considerou que a primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi, sofisticação do grupo e valor dos bens), justificando a elevação da pena-base e a manutenção de regime mais gravoso; também confirmou a decisão das instâncias ordinárias de não conceder a conversão da pena por restritiva de direitos; por fim, afastou o exame do pedido de revogação da prisão em razão da Covid-19 por supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: CLENILTON FERNANDES GOMES; Corréu: ADEILTON MONIZ COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravado Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Regime Prisional, Conversão Da Pena Corporal Em Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Prisão Domiciliar / Covid 19, Supressão De Instância, Receptação, Associação Criminosa
Penal Dosimetria Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Regime Prisional Conversão Da Pena Corporal Em Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Prisão Domiciliar / Covid 19 Supressão De Instância Receptação +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

CLENILTON FERNANDES GOMES

Corréu

ADEILTON MONIZ COSTA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravado Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e valoração das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de pena-base acima do mínimo
  3. 3 Conversão da pena corporal por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi, sofisticação do grupo e valor dos bens), justificando a elevação da pena-base e a manutenção de regime mais gravoso; também confirmou a decisão das instâncias ordinárias de não conceder a conversão da pena por restritiva de direitos; por fim, afastou o exame do pedido de revogação da prisão em razão da Covid-19 por supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.