AREsp 1833969 - ACORDAO

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Havendo aplicação da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 (1/8) sem fundamentação concreta e específica, impõe-se adotar a fração paradigma de 1/6, redimensionando a pena nos termos fixados no acórdão; por outro lado, a tese relativa à falta de fundamentação não foi prequestionada no Tribunal a quo e, portanto, não foi apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO MORAIS MARQUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Acórdão Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Habeas Corpus, Fração Paradigma 1/6
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Habeas Corpus Fração Paradigma 1/6

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Parties

CASSIO MORAIS MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Acórdão Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da confissão espontânea sem fundamentação concreta
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese no Tribunal a quo, inviabilizando recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade patente na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da atenuante da confissão em patamar inferior a 1/6 (1/8) sem fundamentação concreta e específica, impõe-se adotar a fração paradigma de 1/6, redimensionando a pena nos termos fixados no acórdão; por outro lado, a tese relativa à falta de fundamentação não foi prequestionada no Tribunal a quo e, portanto, não foi apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para fixar a fração de 1/6 pela incidência da confissão espontânea e redimensionar a pena imposta ao Agravante conforme o decisum (pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 21 dias-multa, conforme fundamentação).