HC 636518 - ACORDAO

HC 636518 - ACORDAO

Verificou-se que as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do delito e em elementos comuns ao roubo majorado, sem motivação concreta idônea; além disso, a majoração da pena na terceira fase em fração superior a 1/3 foi adotada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Assim, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração para 1/3, tornando definitiva a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase acima de 1/3 (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma quando comprovado o emprego por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do delito e em elementos comuns ao roubo majorado, sem motivação concreta idônea; além disso, a majoração da pena na terceira fase em fração superior a 1/3 foi adotada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ. Assim, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração para 1/3, tornando definitiva a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para fixar definitivamente a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto.