HC 638203 - ACORDAO

HC 638203 - ACORDAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a exasperação da pena-base: culpabilidade negativada por premeditação e planejamento e circunstâncias agravantes pela fuga durante abordagem policial que expôs terceiros a risco; não se configurou bis in idem porque as circunstâncias foram valoradas em crimes distintos; questões probatórias sobre a ocorrência da fuga não podem ser reexaminadas em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: MARCIANO ALVES; Réu: ÉDER CALADO BRITO; Réu: MARIA APARECIDA BIONDI OSTI; Réu: ROGÉRIO VÍTOR DE FRANÇA; Réu: GIULIANO BERTOLI DINIZ; Réu: EDNA CRISTINA BIONDI BRITO; Réu: PABLO HENRIQUE BORTOLI; Réu: YASMIM PATRÍCIA TELEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravio Regimental Improvido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Planejamento, Fuga Durante Abordagem Policial, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Premeditação Planejamento Fuga Durante Abordagem Policial +4 more

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Parties

MARCIANO ALVES

Réu

ÉDER CALADO BRITO

Réu

MARIA APARECIDA BIONDI OSTI

Réu

ROGÉRIO VÍTOR DE FRANÇA

Réu

GIULIANO BERTOLI DINIZ

Réu

EDNA CRISTINA BIONDI BRITO

Réu

PABLO HENRIQUE BORTOLI

Réu

YASMIM PATRÍCIA TELEZIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravio Regimental Improvido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base por premeditação e planejamento
  2. 2 Valoração da fuga durante abordagem policial como circunstância judicial negativa
  3. 3 Alegação de bis in idem pela aplicação das mesmas circunstâncias a crimes distintos

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a exasperação da pena-base: culpabilidade negativada por premeditação e planejamento e circunstâncias agravantes pela fuga durante abordagem policial que expôs terceiros a risco; não se configurou bis in idem porque as circunstâncias foram valoradas em crimes distintos; questões probatórias sobre a ocorrência da fuga não podem ser reexaminadas em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental