HC 648897 - ACORDAO

HC 648897 - ACORDAO

Houve indicação de fundamentos concretos e idôneos para exasperar a pena-base (grande quantidade de armas, munições e explosivos, uso de arma em latrocínio, finalidade de transporte para abastecer quadrilha especializada em roubos a bancos, associação fortemente armada), circunstâncias que ultrapassam as elementares dos tipos penais; não ocorreu bis in idem por recair a valoração negativa sobre delitos diversos; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Lucas Zucco de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Majorante, Bis in Idem, Receptação, Associação Criminosa, Porte/posse Ilegal De Arma, Explosivos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Majorante Bis in Idem Receptação Associação Criminosa +3 more

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Parties

Lucas Zucco de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de armamento e explosivos
  3. 3 aplicação da majorante do parágrafo único do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos e idôneos para exasperar a pena-base (grande quantidade de armas, munições e explosivos, uso de arma em latrocínio, finalidade de transporte para abastecer quadrilha especializada em roubos a bancos, associação fortemente armada), circunstâncias que ultrapassam as elementares dos tipos penais; não ocorreu bis in idem por recair a valoração negativa sobre delitos diversos; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria e as fundamentações das instâncias ordinárias