AREsp 1807064 - DECISAO

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Não há manifesta ilegalidade na dosimetria porque o acórdão fundamentou a exasperação da pena-base com base na premeditação e dolo intenso, fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Culpabilidade Premeditação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  2. 2 Falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base quanto à culpabilidade
  3. 3 Reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na dosimetria porque o acórdão fundamentou a exasperação da pena-base com base na premeditação e dolo intenso, fundamentação que está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.