HC 659033 - ACORDAO

HC 659033 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique o uso do habeas corpus para rever decisão que substituiu pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; além disso, sendo o tipo penal já previsto com multa cumulada, a jurisprudência da Quinta Turma privilegia a incidência de duas medidas restritivas de direitos em vez da substituição por nova multa.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL MACHADO BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Restritivas De Direitos, Art. 44 § 2º Do Código Penal, Art. 16, Parágrafo Único, Lei Nº 10.826/03
PENAL Dosimetria Substituição De Pena Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Restritivas De Direitos Art. 44 § 2º Do Código Penal Art. 16, Parágrafo Único, Lei Nº 10.826/03

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Parties

RAFAEL MACHADO BOTEGA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa e/ou penas restritivas de direitos
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de multa cumulada com pena privativa de liberdade e preferência por duas medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique o uso do habeas corpus para rever decisão que substituiu pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; além disso, sendo o tipo penal já previsto com multa cumulada, a jurisprudência da Quinta Turma privilegia a incidência de duas medidas restritivas de direitos em vez da substituição por nova multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos