HC 655313 - ACORDAO

HC 655313 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus e, quanto ao mérito, o cúmulo das causas de aumento foi aplicado com fundamentação concreta pelas instâncias (remissão ao modus operandi e à especial gravidade pelo fato de uma vítima ter sido alvejada), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Bis in Idem Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 inovação recursal por apresentar tese apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus e, quanto ao mérito, o cúmulo das causas de aumento foi aplicado com fundamentação concreta pelas instâncias (remissão ao modus operandi e à especial gravidade pelo fato de uma vítima ter sido alvejada), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos