HC 579203 - ACORDAO

HC 579203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, apesar de justificadas a negativação da culpabilidade e das consequências do crime, a elevação da pena-base ao patamar de 1/2 para cada vetorial negativa foi desproporcional; aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de fração de 1/6 por vetorial negativa, resultando, no caso, na redução da exasperação para 1/3 (duas circunstâncias).

Parties
Paciente: JUNIO; Paciente: WEVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Latrocínio, Circunstâncias Judiciais, Fração De 1/6
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Latrocínio Circunstâncias Judiciais Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

JUNIO

Paciente

WEVERTON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 quantum da elevação da pena-base em razão de prejuízo patrimonial e consequências do crime
  3. 3 controle do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, apesar de justificadas a negativação da culpabilidade e das consequências do crime, a elevação da pena-base ao patamar de 1/2 para cada vetorial negativa foi desproporcional; aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de fração de 1/6 por vetorial negativa, resultando, no caso, na redução da exasperação para 1/3 (duas circunstâncias).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.