HC 646922 - ACORDAO

HC 646922 - ACORDAO

Na ausência de elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta, deve-se limitar a elevação da pena-base a 1/6 por vetorial negativo em crimes de roubo, visto que a perda patrimonial é elementar do tipo e só justificaria fração superior quando envolver prejuízos extraordinários; igualmente, a atenuante da menoridade relativa, sem justificativa idônea para fração diversa, deve ter sua redução fixada em 1/6.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De 1/6
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Atenuante Da Menoridade Relativa Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas deve ser limitada à fração de 1/6 por vetorial negativo na ausência de motivação concreta que justifique índice superior
  2. 2 Se a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa deve adotar a fração de 1/6 em vez de 1/10 na ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta, deve-se limitar a elevação da pena-base a 1/6 por vetorial negativo em crimes de roubo, visto que a perda patrimonial é elementar do tipo e só justificaria fração superior quando envolver prejuízos extraordinários; igualmente, a atenuante da menoridade relativa, sem justificativa idônea para fração diversa, deve ter sua redução fixada em 1/6.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática do Relator