HC 567667 - DECISAO

HC 567667 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada de forma inidônea na quantidade e natureza da droga apreendida (265,8g de maconha) e no registro de ato infracional na adolescência; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena e mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: PABLO NEVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0008326-91.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Prisional, Atos Infracionais, Reincidência Específica
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Parties

PABLO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0008326-91.2017.8.26.0635)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Utilização de registro de ato infracional como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo legal quando houver reincidência e pena superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada de forma inidônea na quantidade e natureza da droga apreendida (265,8g de maconha) e no registro de ato infracional na adolescência; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena e mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena-base e reduzir a pena imposta, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.