AREsp 1270017 - DECISAO

AREsp 1270017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corrupção de menores é crime de espécie diversa e, portanto, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos circunstanciados; por isso, aplicou-se a continuidade entre os dois roubos (aumento conforme art. 71 do CP) e, em seguida, o aumento decorrente do concurso formal com o crime de corrupção de menores (art. 70 do CP), o que justificou o aumento da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 17 dias-multa, e o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Presidência; Recorrido: Recorrido (acusado); Defesa: Defesa do recorrido; Interveniente (parecer): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aumentando a pena definitiva do acusado para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 17 dias-multa no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores, Art. 71 Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei 8.069/1990 (eca), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Continuidade Delitiva Corrupção De Menores Art. 71 Do Código Penal Art. 70 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Presidência

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Recorrido (acusado)

Recorrido

Defesa do recorrido

Defesa

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de corrupção de menores integra o nexo da continuidade delitiva com roubos circunstanciados
  2. 2 Se são cumuláveis os aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal quando um dos crimes é de espécie diversa
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que invocou Súmula 83/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corrupção de menores é crime de espécie diversa e, portanto, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos circunstanciados; por isso, aplicou-se a continuidade entre os dois roubos (aumento conforme art. 71 do CP) e, em seguida, o aumento decorrente do concurso formal com o crime de corrupção de menores (art. 70 do CP), o que justificou o aumento da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 17 dias-multa, e o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aumentando a pena definitiva do acusado para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 17 dias-multa no mínimo legal.

Orders

  • Aumento da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 17 dias-multa (mínimo legal)
  • Publique-se