HC 670467 - DECISAO

HC 670467 - DECISAO

Ausente prova de que o paciente se valeu da pandemia/calidade pública para a prática dos crimes, revelou-se inadequada a incidência automática da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP; portanto afastou-se a agravante e procedeu-se ao reexame da dosimetria resultando na redução das penas, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado por causa da reincidência.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea J, Cp), Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea J, Cp) Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERREIRA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade para praticar o crime
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus nas hipóteses de jurisprudência pacífica e de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ausente prova de que o paciente se valeu da pandemia/calidade pública para a prática dos crimes, revelou-se inadequada a incidência automática da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP; portanto afastou-se a agravante e procedeu-se ao reexame da dosimetria resultando na redução das penas, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado por causa da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação