AREsp 1843177 - DECISAO

AREsp 1843177 - DECISAO

Por reconhecer multirreincidência específica do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), preponderou a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, não sendo cabível compensação integral; assim, manteve-se a exasperação da pena e o regime inicial fechado, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Davi Barbosa de Morais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Multirreincidência
Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Multirreincidência

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Parties

Davi Barbosa de Morais

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais (multirreincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Por reconhecer multirreincidência específica do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), preponderou a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, não sendo cabível compensação integral; assim, manteve-se a exasperação da pena e o regime inicial fechado, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.