AREsp 1749167 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: não há bis in idem porque a valoração favorável do comportamento da vítima (baseada em colaboração no evento criminoso) e o privilégio do relevante valor moral (fundado em histórico anterior de agressões sexuais) são conceitos distintos; e a agravante do art. 61, II, "h", do CP não pode ser considerada na dosimetria porque não foi debatida em plenário, sendo indevida sua revisão por recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Privilégio Do Relevante Valor Moral, Bis in Idem, Agravante Art. 61, II, "h", Do CP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Pena Base Comportamento Da Vítima Privilégio Do Relevante Valor Moral Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre valoração do comportamento da vítima e privilégio do relevante valor moral
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal sem debate em plenário
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ e alcance do controle por recurso especial sobre matéria debatida em plenário

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: não há bis in idem porque a valoração favorável do comportamento da vítima (baseada em colaboração no evento criminoso) e o privilégio do relevante valor moral (fundado em histórico anterior de agressões sexuais) são conceitos distintos; e a agravante do art. 61, II, "h", do CP não pode ser considerada na dosimetria porque não foi debatida em plenário, sendo indevida sua revisão por recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada