HC 660600 - DECISAO

HC 660600 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e a natureza da droga (493 gramas de 'crack') sejam relevantes para dosimetria, tais elementos isoladamente não demonstram, de modo suficiente, dedicação habitual à atividade criminosa capaz de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos aptos a comprovar a dedicação ao tráfico, aplicou-se a redução prevista no §4º no patamar máximo (2/3), mantida a atenuante da confissão, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.

Parties
Paciente: Nátali; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Nátali

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria (pena-base)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e a natureza da droga (493 gramas de 'crack') sejam relevantes para dosimetria, tais elementos isoladamente não demonstram, de modo suficiente, dedicação habitual à atividade criminosa capaz de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos aptos a comprovar a dedicação ao tráfico, aplicou-se a redução prevista no §4º no patamar máximo (2/3), mantida a atenuante da confissão, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 177 dias-multa
  • Comunique-se