AREsp 1029001 - DECISAO

AREsp 1029001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas (Súmula n. 07/STJ) e carecia de fundamentação adequada quanto ao dispositivo violado (Súmula n. 284/STF); além disso, a condenação anterior do agravante justificava o aumento da pena-base e o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, e a dosimetria e o regime inicial foram mantidos por estarem devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Súmula N. 07/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (carência de fundamentação quanto ao dispositivo violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas (Súmula n. 07/STJ) e carecia de fundamentação adequada quanto ao dispositivo violado (Súmula n. 284/STF); além disso, a condenação anterior do agravante justificava o aumento da pena-base e o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, e a dosimetria e o regime inicial foram mantidos por estarem devidamente fundamentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se