HC 642224 - DECISAO

HC 642224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por reiteração de pedido já examinado em recurso anterior (REsp 1.924.038/PE), impedindo o reexame da dosimetria e demais questões discutidas, ficando o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMARO JOSÉ MONTENEGRO CORREIA DE MELO ou AMARO MONTENEGRO CORREIA DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Atenuante Da Confissão Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Reiteração De Pedido Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARO JOSÉ MONTENEGRO CORREIA DE MELO ou AMARO MONTENEGRO CORREIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 não reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP (confissão)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 17 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por reiteração de pedido já examinado em recurso anterior (REsp 1.924.038/PE), impedindo o reexame da dosimetria e demais questões discutidas, ficando o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça