HC 583300 - DECISAO

HC 583300 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na dosimetria, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão conforme entendimento da Terceira Seção do STJ (art. 67 CP), resultando na pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 9 dias-multa; aplicou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena ser inferior a 4 anos e da incidência da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Aline Carvalho Gouveia; Paciente: Murilo dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Furto Qualificado
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Parties

Aline Carvalho Gouveia

Paciente

Murilo dos Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na dosimetria, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão conforme entendimento da Terceira Seção do STJ (art. 67 CP), resultando na pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 9 dias-multa; aplicou-se o regime inicial semiaberto em razão da pena ser inferior a 4 anos e da incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 9 dias-multa, em regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 0097396-94.2018.8.26.0050).
  • Comunique-se com urgência.