HC 671547 - DECISAO

HC 671547 - DECISAO

Ausente demonstração particularizada de que os pacientes se valeram do estado de calamidade pública para a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada. Mantido o reconhecimento do concurso formal quanto aos roubos, por terem sido atingidos patrimônios distintos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: FILIPPE GOMES LOPES teve a pena fixada em 10 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 23 dias-multa; WESLEY MARQUES FIRMINO SILVA DA SILVEIRA teve a pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FILIPPE GOMES LOPES; Paciente: WESLEY MARQUES FIRMINO SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ); contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", redimensionar penas e regimes.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso II, Alínea "j", Cp), Concurso Formal, Crime Único, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso Ii, Alínea "j", Cp) Concurso Formal Crime Único Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

FILIPPE GOMES LOPES

Paciente

WESLEY MARQUES FIRMINO SILVA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus crime único (art. 70 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Ausente demonstração particularizada de que os pacientes se valeram do estado de calamidade pública para a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada. Mantido o reconhecimento do concurso formal quanto aos roubos, por terem sido atingidos patrimônios distintos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: FILIPPE GOMES LOPES teve a pena fixada em 10 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 23 dias-multa; WESLEY MARQUES FIRMINO SILVA DA SILVEIRA teve a pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ); contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", redimensionar penas e regimes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena de FILIPPE GOMES LOPES para 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.