HC 603494 - ACORDAO

HC 603494 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida: a quantidade de 1,995 kg de maconha é considerada expressiva e justifica a majoração da pena-base; condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo ultrapassando cinco anos, podem integrar a valoração de maus antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP e da jurisprudência da Sexta Turma; e o segundo agravo regimental não foi conhecido por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: Artur Carlos Batista de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental de fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021) improvido; agravo regimental de fls. 127/138 (Petição n. 388.931/2021) não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecente, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Quantidade De Entorpecente Habeas Corpus Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Artur Carlos Batista de Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria pela majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Valoração de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (1,995 kg de maconha)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: a quantidade de 1,995 kg de maconha é considerada expressiva e justifica a majoração da pena-base; condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo ultrapassando cinco anos, podem integrar a valoração de maus antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP e da jurisprudência da Sexta Turma; e o segundo agravo regimental não foi conhecido por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021) improvido; agravo regimental de fls. 127/138 (Petição n. 388.931/2021) não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021)
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 127/138 (Petição n. 388.931/2021)