REsp 1914605 - DECISAO

REsp 1914605 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'motivos' não se amparou em fundamentos concretos, de modo que essas negativações foram afastadas, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; constatou-se também que a majoração da pena na terceira fase em patamar de 1/2 foi fundamentada apenas no número de majorantes, o que viola a Súmula 443/STJ, devendo a fração ser reduzida para 1/3. Em razão da redução das penas e do reconhecimento da menoridade relativa, verificou-se o transcurso do prazo prescricional nos termos dos arts. 109, V, e 115 do CP, sendo declarada a extinção da punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: Ruan Cristian da Silva Formigosa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado Tentado, Prescrição, Menoridade Relativa, Atenuantes, Majorantes, Súmulas
Direito Penal Dosimetria Roubo Majorado Tentado Prescrição Menoridade Relativa Atenuantes Majorantes Súmulas

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Parties

Ruan Cristian da Silva Formigosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 quantum da redução pela atenuante (art. 65, I e III, d, CP)
  3. 3 elevação da pena na terceira fase além do mínimo legal baseada apenas no número de majorantes (art. 157, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'motivos' não se amparou em fundamentos concretos, de modo que essas negativações foram afastadas, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; constatou-se também que a majoração da pena na terceira fase em patamar de 1/2 foi fundamentada apenas no número de majorantes, o que viola a Súmula 443/STJ, devendo a fração ser reduzida para 1/3. Em razão da redução das penas e do reconhecimento da menoridade relativa, verificou-se o transcurso do prazo prescricional nos termos dos arts. 109, V, e 115 do CP, sendo declarada a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal