HC 669276 - DECISAO

HC 669276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo que o acórdão regional não apresentou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: UBIRATAN RODRIGUES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

UBIRATAN RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas alcançadas pelo período depurador de 5 anos para agravar a pena-base como maus antecedentes
  2. 2 admissibilidade/conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo que o acórdão regional não apresentou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.