HC 665790 - DECISAO

HC 665790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a condenação já transitada em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade agrupada no acórdão, e rever a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: Lilian Aparecida Luz e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Lilian Aparecida Luz e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 análise da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a condenação já transitada em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade agrupada no acórdão, e rever a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.