REsp 1934914 - DECISAO

REsp 1934914 - DECISAO

Embora a cumulatividade das majorantes seja admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, sua aplicação exige fundamentação concreta; ausente essa fundamentação nas instâncias de origem, deve incidir apenas a majorante de maior valor, resultando na redução da pena para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: RODRIGO MELO DOS SANTOS DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Circunstanciado

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Parties

RODRIGO MELO DOS SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de apenas uma majorante nos termos do art. 68, parágrafo único, CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravação da pena

Ratio Decidendi

Embora a cumulatividade das majorantes seja admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, sua aplicação exige fundamentação concreta; ausente essa fundamentação nas instâncias de origem, deve incidir apenas a majorante de maior valor, resultando na redução da pena para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão
  • Publique-se. Intimem-se.