HC 669409 - ACORDAO

HC 669409 - ACORDAO

A aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3 restou devidamente fundamentada na quantidade, variedade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (146,5g maconha, 30,4g cocaína, 17,1g crack), fundamento que também sustenta a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena; adicionalmente, reconheceu-se a atenuante da confissão para EMILY, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Agravante/paciente: VANUSA VIVIANE DA MOTA; Agravante/paciente: EMILY BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Hediondez, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

VANUSA VIVIANE DA MOTA

Agravante/paciente

EMILY BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3 restou devidamente fundamentada na quantidade, variedade e na natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (146,5g maconha, 30,4g cocaína, 17,1g crack), fundamento que também sustenta a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena; adicionalmente, reconheceu-se a atenuante da confissão para EMILY, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir a pena de EMILY BARBOSA DOS SANTOS para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa