HC 623985 - DECISAO

HC 623985 - DECISAO

Verificou-se que a elevação das penas-bases acima do mínimo legal não foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse desbordamento da configuração típica; não ficou comprovada ausência de defesa técnica, pois o defensor nomeado interpôs apelação. Diante da primariedade da paciente e da ausência de elementos que justifiquem agravamento, a pena deve ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Jeslaine Cristina de Jesus; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000752-57.2012.8.26.0355)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Dosimetria, Ausência De Defesa Técnica, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Ausência De Defesa Técnica Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

Jeslaine Cristina de Jesus

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000752-57.2012.8.26.0355)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a elevação das penas-bases acima do mínimo legal não foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse desbordamento da configuração típica; não ficou comprovada ausência de defesa técnica, pois o defensor nomeado interpôs apelação. Diante da primariedade da paciente e da ausência de elementos que justifiquem agravamento, a pena deve ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa
  • Aplicar regime inicial aberto para cumprimento da pena