HC 673139 - DECISAO

HC 673139 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRÍCIO SCHMIDT; Paciente: JOÃO LUIS MAOESKI; Paciente: MARCOS ALBERTO WOLFF DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Tentativa, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Tentativa Omissão Em Acórdão Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABRÍCIO SCHMIDT

Paciente

JOÃO LUIS MAOESKI

Paciente

MARCOS ALBERTO WOLFF DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 uso de embargos de declaração para sanar omissão indireta