HC 673201 - DECISAO

HC 673201 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na negativação da personalidade e da conduta social do paciente com base em condenações/ações penais contemporâneas, razão pela qual tais vetoriais foram afastadas da pena-base; em razão da nova dosimetria (pena-base no mínimo legal), a reprimenda foi reduzida para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar em regime aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por medidas restritivas de direitos, conforme art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (perdimento De Bens): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Interceptação Telefônica, Perdimento De Bens, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Interceptação Telefônica Perdimento De Bens Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

União

Parte Interessada (perdimento De Bens)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) para fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais em curso ou condenações anteriores para agravar a dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na negativação da personalidade e da conduta social do paciente com base em condenações/ações penais contemporâneas, razão pela qual tais vetoriais foram afastadas da pena-base; em razão da nova dosimetria (pena-base no mínimo legal), a reprimenda foi reduzida para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar em regime aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por medidas restritivas de direitos, conforme art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Determinar cumprimento em regime inicial aberto