REsp 1884897 - DECISAO

REsp 1884897 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF), mas, verificando ilegalidade flagrante na dosimetria (manutenção da pena-base após decote de circunstâncias judiciais negativos em recurso exclusivo da defesa), a Corte, agindo sponte propria com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, redimensionou a pena para evitar reformatio in pejus, aplicou a atenuante da confissão e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: GILCYLENE ALVES DANTAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Corrupção Ativa, Prescrição, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Corrupção Ativa Prescrição Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

GILCYLENE ALVES DANTAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por manutenção da pena-base após decote de circunstâncias judiciais negativos
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 possibilidade de atuação sponte propria desta Corte com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF), mas, verificando ilegalidade flagrante na dosimetria (manutenção da pena-base após decote de circunstâncias judiciais negativos em recurso exclusivo da defesa), a Corte, agindo sponte propria com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, redimensionou a pena para evitar reformatio in pejus, aplicou a atenuante da confissão e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus efetivada pelo Tribunal de origem e redimensionar as penas