HC 673558 - DECISAO

HC 673558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso e não se demonstrou manifesta ilegalidade: o aumento da pena-base decorreu de conduta social idônea (cometer novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto), distinta da utilização da condenação para fins de reincidência, de modo que não houve bis in idem, sendo correta a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEVER DE SOUZA CHIANFRONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Negativação De Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Improcedência Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dosimetria Conduta Social Negativação De Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

CLEVER DE SOUZA CHIANFRONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem pela utilização da mesma condenação para negativar antecedentes e para fins de reincidência
  2. 2 se a exasperação da pena-base foi justificada pela prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da pena imposta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso e não se demonstrou manifesta ilegalidade: o aumento da pena-base decorreu de conduta social idônea (cometer novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto), distinta da utilização da condenação para fins de reincidência, de modo que não houve bis in idem, sendo correta a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.