HC 672503 - DECISAO

HC 672503 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação pretérita empregada para configurar a reincidência e inexistindo fundamentação concreta e específica que autorizasse a aplicação de fração superior a 1/6, a majoração da pena na segunda fase deve ser reduzida para 1/6; contudo, diante da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses e da reincidência, mantém-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Ordem concedida parcialmente para recalcular a dosimetria e reduzir a pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: SAVIO RODRIGUES LACERDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Da Reincidência, Regime Prisional Inicial, Fração Superior a 1/6, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Agravante Da Reincidência Regime Prisional Inicial Fração Superior a 1/6

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Parties

SAVIO RODRIGUES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena por aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta e específica
  2. 2 alegação de imposição do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação pretérita empregada para configurar a reincidência e inexistindo fundamentação concreta e específica que autorizasse a aplicação de fração superior a 1/6, a majoração da pena na segunda fase deve ser reduzida para 1/6; contudo, diante da pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses e da reincidência, mantém-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Ordem concedida parcialmente para recalcular a dosimetria e reduzir a pena nos termos da decisão.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar o aumento pela agravante da reincidência no patamar de 1/6 (um sexto)
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa