HC 660377 - DECISAO

HC 660377 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a utilização de condenação transitada em julgado posterior ao fato para agravar a pena-base violou a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 444/STJ); além disso, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, conforme precedentes da Terceira Seção, resultando na readequação da dosimetria e redução da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Habeas Corpus, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Habeas Corpus Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações posteriores para agravar a pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 valoração da circunstância referente ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a utilização de condenação transitada em julgado posterior ao fato para agravar a pena-base violou a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 444/STJ); além disso, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, conforme precedentes da Terceira Seção, resultando na readequação da dosimetria e redução da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena de FELIPE DA SILVA MARTINS para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Comunique-se.