HC 664055 - ACORDAO

HC 664055 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e porque a questão dos maus antecedentes/direito ao esquecimento não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Maus Antecedentes Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

MARCELO RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento de maus antecedentes em sede de habeas corpus no STJ
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e porque a questão dos maus antecedentes/direito ao esquecimento não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)