AREsp 1853614 - DECISAO

AREsp 1853614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação específica do fundamento agravado, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa dos antecedentes foi legítima à luz da jurisprudência do STJ que admite considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, o que justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, não havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interlocutório Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interlocutório Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorre após o fato em apuração
  3. 3 Imposição de regime mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação específica do fundamento agravado, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa dos antecedentes foi legítima à luz da jurisprudência do STJ que admite considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, o que justificou a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, não havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada às e-STJ fls. 402/403 com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ
  • Conhece-se do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso especial