REsp 1924570 - DECISAO

REsp 1924570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena na terceira fase em 3/8 em razão da pluralidade de agentes e do emprego de arma de fogo, afastando a aplicabilidade da Súmula 443/STJ na hipótese; e porque a detração do tempo de prisão cautelar não ensejaria abrandamento do regime diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da constatada reincidência do recorrente, tornando inexistente o interesse recursal quanto ao art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: Bruno Carvalho de Brito; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Detração

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Parties

Bruno Carvalho de Brito

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ no concurso de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena na terceira fase em 3/8 em razão da pluralidade de agentes e do emprego de arma de fogo, afastando a aplicabilidade da Súmula 443/STJ na hipótese; e porque a detração do tempo de prisão cautelar não ensejaria abrandamento do regime diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da constatada reincidência do recorrente, tornando inexistente o interesse recursal quanto ao art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.