HC 672057 - DECISAO

HC 672057 - DECISAO

A Ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente considerou maus antecedentes com fundamento em condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado ocorresse posteriormente; a majoração da pena-base foi realizada no patamar mínimo jurisprudencial (1/6) para circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em razão da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO RIBEIRO; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIANO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações definitivas cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do delito, mas referentes a condutas anteriores, como maus antecedentes
  2. 2 Correção da majoração da pena-base e parâmetro mínimo de aumento (1/6) por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente considerou maus antecedentes com fundamento em condenações definitivas por fatos anteriores ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado ocorresse posteriormente; a majoração da pena-base foi realizada no patamar mínimo jurisprudencial (1/6) para circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em razão da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.