HC 672010 - DECISAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo de 5 dias contados da publicação da decisão no DJe, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade.
- Parties
- Agravante: Ênio de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade Do Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Ênio de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental com base no prazo de 5 dias
- 2 redimensionamento da pena por dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo de 5 dias contados da publicação da decisão no DJe, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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