HC 671274 - DECISAO

HC 671274 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos e 4 meses, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: STANLEY RICHARD DO CARMO BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

STANLEY RICHARD DO CARMO BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação da pena-base e individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos e 4 meses, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea