HC 674822 - DECISAO

HC 674822 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou manifesta ilegalidade: a Corte de origem motivadamente considerou maus antecedentes (mesmo com decurso temporal), justificou a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais, estando a dosimetria e o regime fixados em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA FORNY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA FORNY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes apesar do decurso temporal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou manifesta ilegalidade: a Corte de origem motivadamente considerou maus antecedentes (mesmo com decurso temporal), justificou a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais, estando a dosimetria e o regime fixados em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.